- Advertência por escrito. - Exime os pontos do prontuário, mas não do pagamento da multa.
- Multa - ( * ) Pontos e valores são proporcionais à gravidade.
- Suspensão do direito de dirigir. - Período de 01 a 24 meses.
- Apreensão. - Do veículo até 30 dias.
- Cassação da CNH. - Período de 2 a 4 anos.
- Cassação da PPD. - Período único de 6 meses.
- Curso de Reciclagem. - Ao qual o infrator é submetido.
- ( * ) - Pontos e valores.
- Leve - 03 pontos, valor R$ 53,20.
- Média - 04 pontos, valor R$ 85,13.
- Grave - 05 pontos, valor R$ 127,69.
- Gravíssima - 07 pontos, R$ 191,54.
- Agravantes - Gravíssimas, pontos e valores multiplicados por 3 ou por 5.
- Desconto de 20% - Se o pagamento ocorrer até a data de vencimento.
- Retenção. - Do veículo no local.
- Remoção. - Do veículo para o pátio.
- Recolhimento da CNH ou PPD. - Documento do Condutor.
- Recolhimento do CRV. - Documento de Registro do Veículo.
- Recolhimento do CRLV ou CLA. - Documento de porte obrigatório.
- Transbordo. - Excesso de carga.
- Teste de Alcoolemia ou perícia. - Sob suspeita de ingestão de alguma substância ( álcoolica ou droga ).
- Recolhimento de animais. - As responsabilidades cabem ao proprietário do animal.
- Realização de novos exames. - Escritos ou teóricos.
- Notificação da Infração. - Indicação do condutor infrator em até 15 dias do recebimento.
- Recurso(s) de Infração: - Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI.
- 1ª Instância
- 2ª Instância
- 3ª Instância
Previsto no Capítulo XIX, detenção de 6 meses a 4 anos ou multa.
- Homicídio culposo.
- Lesão corporal culposa.
- Omissão de socorro.
- Evasão do local do acidente.
- Embriaguez ao volante.
- Violação da Suspensão ou Proibição direito de dirigir.
- Participação em competição não autorizada.
- Dirigir sem Habilitação.
- Entregar, permitir ou confiar a direção do veículo a pessoa sem CNH ou sem condições de dirigir.
- Excesso de velocidade, em local incompatível com a segurança.
- Fraude Processual.
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